MINISTÉRIO DO TRABALHO SE PREPARA PARA INICIAR PROJETO DE INTERVENÇÕES COLETIVAS
10 de Marco de 2016
ATENÇÃO ASSOCIADOS!
O Ministério do Trabalho irá iniciar, ainda este mês, o Projeto de Intervenção Coletiva com uma fiscalização feita por auditores fiscais. Este processo acontece normalmente todos os anos através de categorias especificas, com as empresas identificadas através do CNAE. Em 2016 o foco será o setor de bares, hotéis, restaurantes e similares.
Não é possível saber com muita antecedência qual bufê será fiscalizado, visto que a seleção é feita por amostragem. As empresas que serão fiscalizadas irão receber uma notificação do Ministério do Trabalho e Emprego, via postal, informando sobre a ação.
Recomendamos as seguintes providencias:
1- Observar a questão do ponto eletrônico ou digital;
2- Ponto manual, se for o caso devidamente assinado;
3- Livro de inspeção do trabalho;
4- Quadro de horários de trabalho;
5- Documentação completa de registro do empregado;
6- Exames de admissão, periódicos e de demissão;
7- Não permitir que nenhum colaborador esteja em um posto de trabalho sem que a documentação de contratação esteja totalmente liberada e devidamente assinada;
8- Não existe período ou mesmo um só dia de experiência, o candidato só pode trabalhar devidamente contratado;
9- Não existe diarista;
10- Os epi’s devem ser entregues aos profissionais que na sua atividade é exigido, tudo devidamente documentado;
11- Os acessos a câmaras de resfriamento e congelamento só devem ser feitos por colaboradores indicados;
12- Atenção as questões relacionadas a horas extras e seus limites previstos por lei;
13- Preocupação máxima com os impostos trabalhistas em dia;
14- Atenção ao intervalo de almoço e descanso anotados no relógio de ponto;
15- Observar as condições dos banheiros e vestiários;
16- Atenção especial a ruídos de equipamentos além do limite e a luminosidade obrigatória na área de trabalho.
Projeto Intervenções Coletivas 2016
A partir da seleção de atividades econômicas, cujos indicadores de infração à legislação trabalhista em geral são relevantes, atividades essas que possuem afinidade entre si, são realizadas fiscalizações de diagnóstico prévio para identificação das infrações em legislação, segurança e saúde mais relevantes no setor. Após é feito diagnóstico das entidades profissionais envolvidas e elabora-se Termo de Notificação básico, padrão, denominado Notificação Coletiva, o qual é enviado por Correio a milhares de estabelecimentos dos setores selecionados, para posterior fiscalização trabalhista.
Em paralelo, são realizadas iniciativas de orientação/divulgação do Projeto e pela fiscalização, por meio de: a) eventos organizados em parceria com as entidades sindicais na SRTE e, localmente, em cada GRTE, com a presença dos empregadores dos setores e envolvimento das entidades locais; b) matérias nas revistas/jornais dos sindicatos; c) elaboração de cartilha para orientação dos AFT e empregadores; d) palestras em feiras do setores e e) realização de mediações junto às entidades representativas das categorias envolvidas para elaboração conjunta de soluções aos desafios que surgiram ao longo execução do Projeto com o objetivo de melhor execução do Projeto.
Após a constatação das irregularidades crônicas, e identificação de instrumentos coletivos em descompasso com a realidade/necessidade dos setores, são discutidas pelas entidades sindicais, a inserção/exclusão de cláusulas que vão de encontro às questões suscitadas pela fiscalização às quais, com o apoio imprescindível da SERET/MG, têm resultado em Aditivos às CCT/ACT, os quais asseguram, de maneira perene e formal, algumas conquistas do Projeto. Dessa maneira, alcançamos, com o tempo, a conscientização e alteração efetiva da realidade dos setores envolvidos pois é realizada uma abordagem coletiva e não pontual, como se costumava fazer.
Acreditamos que uma abordagem coletiva, com o envolvimento de todos os atores que, de alguma forma, serão demandados, quando da fiscalização concentrada em determinado setor, acarretará em resultados de longo prazo e em uma verdadeira alteração da realidade do meio ambiente de trabalho e quanto à correta aplicação da legislação trabalhista. Essa abordagem inovadora, torna-se uma proposta desafiadora, portanto, essencial a participação ativa de todos os envolvidos.
Ações e Etapas na implementação da Experiência
1 - Seleção de Segmentos Econômicos próximos/afins a partir de estudo com dados de precarização/CNAE em MG;
2 - Fiscalizações de diagnóstico prévio aos estabelecimentos dos setores apurados;
3 - Envolvimento de Sindicatos para diagnóstico de irregularidades reiteradamente descumpridas (entidade profissional) e identificação das dificuldades/demandas para cumprimento da legislação (entidade patronal) e organização de meios de divulgação do Projeto às bases (entidades profissionais e patronais);
3 - Envio da Notificação Coletiva aos estabelecimentos dos setores;
4 - Envolvimento Parcerias Demandadas;
5 - Ações Fiscais (feedback dos AFT à Coordenação sobre novas irregularidades crônicas identificadas e possíveis desvios/necessidades dos setores);
6 - Alteração CCT/ACT;
7 - Alteração da realidade dos setores.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE